Ao realizar minha inscrição no Prêmio RS de Jornalismo Ambiental 2025 autorizo, expressamente, o Governo
do Estado do RS, a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado e a FEPAM, doravante
denominadas CONTROLADORAS, que, nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei 13.709/2018, tratem os meus dados
pessoais para fins de inscrição, realização e divulgação do Concurso, podendo compartilha-los com outros
órgãos da administração pública estadual, bem como para o cumprimento de determinações legais ou
impostas por órgãos de fiscalização.
As CONTROLADORAS se responsabilizam por manter medidas de segurança técnicas e administrativas
suficientes a proteger os dados pessoais colhidos, comunicando ao INSCRITO, caso aconteça qualquer
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei
13.709/2018.
Fica permitido às CONTROLADORAS manter e utilizar os dados pessoais do INSCRITO durante toda a
realização do certame, para as finalidades descritas neste termo e no seu Regulamento e, ainda, após o
término do Concurso para cumprimento da obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos
termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.
O INSCRITO fica ciente que a eliminação dos dados pessoais ocorrerá após o término do concurso, salvo os
dados pessoais do ganhador, que poderão ser usados por até 5 (cinco) anos.